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4 de Dezembro de 2021
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    INICIAL - Declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado.

    Dhenni Carneiro, Advogado
    Publicado por Dhenni Carneiro
    há 10 dias
    INICIAL - Declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado..docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR – BA.

    XXXXXXXXXX, brasileiro, aposentado, CPF nº. XXXXXX, RG de nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, CEP nº XXXXXXXX, Salvador – BA, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro e nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 300 do Código de Processo Civil, propor;

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS

    em face XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº XXXXXX, com endereço na XXXXXXX, N XXXXXXXX, SÃO PAULO - SP , CEP: XXXXX, pelos motivos de fato e direito que passa a expor

    I. PRELIMINARMENTE

    I.1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

    A parte autora pleiteia o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por enquadrar-se nas hipóteses delineadas nos artigos 54, § único e 56 da Lei nº 9.099/95 e no artigo , § único da Lei nº 1.060/50, fazendo jus a sua concessão, haja vista que não possui condições financeiras NO MOMENTO para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

    Destarte, é inconteste a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita a Autora, porque sua remuneração (em confronto com suas despesas necessárias ao sustento de sua família) a impede de arcar com os custos deste processo sem que lhe prejudique financeiramente e caso seja indeferido.

    I.2 - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

    Necessário, ainda, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Autora possui mais de sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Art. 71 do citado diploma legal, bem como no art. 1.048, inciso I, do CPC/15.

    Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

    I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

    II. 3 DO DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    O Demandante buscou acostar aos autos todas as provas que possuía e que entendia necessárias para a comprovação da verdade dos fatos alegados nesta exordial, dando subsídio para o livre convencimento deste MM. Juízo, conforme se pode verificar da vasta documentação anexa a esta peça.

    Todavia, em respeito à eventualidade, caso Vossa Excelência entenda indispensável a apresentação de outros documentos e provas, protesta o Demandante pela inversão do ônus da prova.

    Art. CDC São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    Assim, em que pese entender que o conjunto probatório é suficientemente claro e robusto, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, incluindo a microfilmagem no dia e hora da transição, serem colacionadas pela Ré.

    II. DOS FATOS

    Esta causa versa sobre declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado.

    O acionante notou que tinha entrado um dinheiro na sua conta, entretanto não achou estranho pois seus filhos possuem o hábito de sempre que possível enviarem quantias para auxiliar o idoso no tratamento de saúde, bem como fornecer uma qualidade de vida melhor o pai.

    Entretanto o Acionante foi surpreendido com descontos em sua folha de pagamento, foi aí que o idoso procurou ajuda de sua filha, para compreender o desconto até então desconhecido, puxando o extrato e foi assim que o Acionante descobriu que o valor descontado se tratava de um em préstimo consignado no cartão de crédito.

    Continuou em busca de informações e só assim veio a descobrir que o valor era oriundo de um cartão de crédito consignado do BXXXXG.

    Os valores que foram feitos no cartão-consignado e o acionante não reconhece;

    14/06/2019 R$ 200,00

    14/06/2018 R$ 174,00

    13/11/2020 R$ 295,00

    Não satisfeito com a situação o Acionante, entrou em contato com a Acionada, o que gerou o protocolo de nº XXXXXX059, ao qual enfatizou sua insatisfação, bem como o requerimento da solução, haja em vista que não solicitou e não quer empréstimo algum.

    Depois disso, foi apresentado o nome desse ato de inserção de dinheiro sem solicitação, SAQUE COMPLEMENTAR.

    Ocorre que o acionante não solicitou nenhum empréstimo, sendo assim o acionado não sabe o início do contrato, bem como o fim, tão pouco o favor do empréstimo com seus juros e correções, dito isso também se faz necessário o esclarecimento do acionado no que tange a esse quesito também.

    Sendo assim, é importante enfatizar que o idoso, NÃO CONTRATOU, NÃO FOI até a instituição solicitar empréstimo e NÃO autorizou o desconto em folha.

    Nota-se que o Acionado tem usado dessa atitude com inúmeros outros pensionistas, pessoas que hipoteticamente encontram-se em um estado de vulnerabilidade notória.

    Procurando a fundo, foi informado, inclusive por uma ex-funcionária, que não será apresentado o nome dela no processo em discussão por ética e por “medo” de represália, que, as financeiras recebem metas dos bancos para contratação de empréstimos consignados de forma mensal, e que todas as metas devem ser cumpridas.

    Sendo assim, quando não alcançado as metas estabelecidas pelos bancos, as financeiras-vinculadas aos empréstimos consignados, emitem de forma voluntária esses empréstimos, bem como toda sua estruturação.

    O que não seria uma tarefa difícil, haja em vista que grande parte dos pensionistas, em algum momento de sua vida já precisaram ou tomaram empréstimos nas financeiras, sendo assim elas possuem todos os dados, documentos, bem como suas assinaturas de forma fácil e passível de adulteração. Motivo esse que grande parte dos empréstimos NÃO contratados, disponibilizados de forma unilateral, possuem valores insignificantes...

    Sendo assim, é com muita firmeza que fala-se em FRAUDE, em violação de direitos, em ausência de concordância com contratual e em ação totalmente contraria aos bons costumes e ao nosso sistema pátrio.

    É notório o fato de que a Acionante autora não expediu qualquer autorização para contratação de um empréstimo consignado e não autorizou o desconto direto do seu benefício, para fins de quitação de empréstimo realizado com a Parte ré.

    Infelizmente não há a devida fiscalização por parte de todos os componentes do sistema de fundo da consignação em benefício previdenciário, para a contenção e prevenção de fraude ou crime. Pode ser tomado como base para estas afirmações, o número exorbitante de processos judiciais contra o Banco Réu, diga-se de passagem, a imensa maioria procedente.

    Em verdade, Excelência, o acionante é uma pessoa de bem, cidadão exemplar, o qual foi vítima do descontrole administrativo da Demandada, que buscando unicamente o lucro em nada atentou para os direitos da promovente, devendo lhe ser imputada responsabilidade objetiva sobre o ocorrido.

    Inclusive, no site do GOV.COM; “salienta sobre esse problema de ordem pública que é vivenciado, vejamos; (...) de acordo com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), houve aumento de 60% nas fraudes financeiras, sobretudo contra idosos, durante o período de isolamento da Covid-19, momento em que houve um crescimento exponencial de transações virtuais. Entre as fraudes, o golpe do empréstimo consignado vem crescendo a cada dia e o principal alvo da prática tem sido os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).”

    Desta forma, não restou alternativa ao promovente senão buscar junto ao Poder Judiciário o devido amparo ao seu direito, declarando nula a relação jurídica, devolvendo-se o indébito em dobro (art. 42 do CDC), e indenizando os danos materiais e morais ocasionados.

    III. DO DIREITO

    III.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO

    Para tanto, a Lei Consumerista dispõe que consumidor é toda pessoa que adquire produto como destinatário final e fornecedor toda pessoa que desenvolve, dentre outras atividades, a comercialização de serviços, temos, portanto, que as partes se enquadram perfeitamente nesses conceitos.

    Desta forma, o Acionante requer a aplicação da legislação consumerista, sobretudo, no que diz respeito à inversão do ônus da prova, porquanto verossímeis suas alegações e a hipossuficiência da Autora em vista do poder econômico e social do monopólio bancário, como se constata.

    Para tal confirmação, vejamos o que diz o código:

    Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    Entre a acionante e a acionada é formada uma relação de consumo, na qual possui responsabilidade objetiva diante dos danos causados ao consumidor, devendo arcar com os riscos que seus serviços e atividades podem causar ao consumidor.

    Temos já comprovado que a responsabilidade da Ré é objetiva pelos vícios de serviços a seus clientes. A Ré ao prestar tal serviço, o faz com o grande objetivo de atrair o maior número possível de clientes, e consequentemente, obter lucro, pelo que devem corresponder às expectativas e segurança deles.

    Assim, para se configurar a responsabilidade objetiva, em princípio, são exigidos três requisitos, quais sejam, que os danos abrangidos sejam pessoais, que tais danos tenham acontecido no exercício de uma atividade profissional e que, embora não se possa dizer que foram causados pelo responsável ou por sua atividade, guardem alguma conexão com tal atividade profissional.

    Nada obstante, o art. 14 do CDC reza que o fornecedor é responsável ante a falha na prestação de seus serviços e falta de segurança. No caso em tela, resta cabalmente comprovado os danos causados ao acionante, que ocorreram mediante má qualidade na prestação de serviços da Ré, exclusivamente em relação a seu sistema de segurança, que possivelmente permitiu a realização de uma fraude.

    Ora, se a Ré formaliza contratações sem fazer a devida conferência da idoneidade da pessoa que está contratando o serviço, ou como suspeitado, inclusive da contratação de forma unilateral, disponibilizando de forma NÃO bilateral a celebração do contrato, não existe possibilidade de a Ré eximir-se de sua responsabilidade.

    Ainda, quanto à segurança e inviolabilidade, em proteção do cliente, pessoa hipossuficiente da relação, onde tem direito legal a inversão do ônus probatório, por se a parte mais fraca na relação de consumo deve ser assistida de forma, a ter a melhor prestação de serviço, pois é a Ré visando maior lucratividade, deve assumir o risco do empreendimento, quando os coloca à disposição.

    Nesta linha de raciocínio, vejamos o entendimento de nossos Tribunais;

    Compra e venda mercantil Pagamento com cartão de crédito Autorização da administradora Apuração posterior de falsidade dos cartões apresentados Estabelecimento que tomou todas as cautelas na conferência da regularidade dos cartões responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes de sua atividade Decisão mantida Recurso improvido.” (Apel. 991.99.067119-5, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 04.08.201)

    Ainda:

    Ação de cobrança – recebimento de valores não repassados à autora, provenientes da utilização de máquinas de cartões de crédito e débito – legitimidade de partes passivas verificadas - SSI Brasil tinha a obrigação contratual de repassar os créditos advindos das vendas efetuadas pela autora – Ré Cielo, além de ceder as máquinas de cartão de crédito e débito à autora, tinha a obrigação de repassar os produtos das vendas realiadas pela autora à SSI Brasil – No mérito, ausente impugnação específica das rés no que toca ao repasse dos produtos da venda efetuados pela autora – Incidência do art. 302 do CPC –Responsabilidade solidária das rés de reparar o dano relativo ao não repasse das vendas – Recursos desprovidos – Sentença mantida (grifo nosso)

    Após todo o exposto resta comprovada a responsabilidade civil objetiva da Ré, bem como seu dever de reparar ao acionado pelos danos materiais e morais sofridos.

    III. 2 DA NULIDADE DO CONTRATO E DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO

    A parte Requerente conforme aqui expressou, desconhecer os contratos que ensejaram os descontos em seu benefício previdenciário, bem como a legalidade do dinheiro disponibilizado em sua conta bancária em sua conta bancária, haja vista que tais empréstimos jamais foram solicitados ou autorizados, tratando-se, portanto, de negócios jurídicos INEXISTENTES.

    Desta feita, a Demandada deve cancelar os contratos em questão, sendo declarado ao fim a inexistência de débito entre as partes da presente ação, bem como a indicação de uma conta para a devolução do dinheiro depositado.

    Infelizmente esse tipo de comportamento é corriqueiro das financeiras, e o TB/BA vem entendendo de forma totalmente acertada acerca da NULIDADE, ABUSIVIDADE E MÁ-FÉ. Vejamos;

    5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0002736-46.2020.8.05.0043 RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S A RECORRIDO: ADAUTO VITAL DOS SANTOS JUÍZO DE ORIGEM: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ¿ CANAVIEIRAS SENTENÇA: JUIZ EDUARDO GIL GUERREIRO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 15.000,00. RECURSO QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS REDUZIDOS PARA O VALOR DE R$ 3.000,00. FIXAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença a quo para reduzir o valor dos danos morais pleiteados para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), autorizando a compensação da condenação com os valores comprovadamente disponibilizados ao Autor, mantendo a sentença objurgada quanto aos demais termos. Isento de ônus sucumbenciais, mercê do provimento parcial do recurso (art. 55, Lei nº 9.099/95). Salvador, Sala das Sessões, em de de 2021. Juiz (a) Relator (a) R070 ¿ AGO ¿ 0002736-46.2020.8.05.0043 ¿ MMF ¿ PARA (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002736-46.2020.8.05.0043,Relator (a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 28/08/2021 )

    Vejamos ainda;

    Processo nº 0001603-69.2021.8.05.0063 Recorrente (s): BANCO BRADESCO S A Recorrido (s): NILZETE DIAS MASCARENHAS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA ACIONADA. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONTADO DE DA CONTA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) A parte autora ajuizou ação anulatória de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de que nunca contratou o serviço. Pugna pela anulação do contrato liberação da margem consignável, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. A acionada alega que atuou em exercício regular de direito, pugnando pela improcedência da ação. O Juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para: ¿Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos constantes do feito para condenar a empresa ré: 1) na devolução, em dobro, dos valores, indevidamente, descontados do benefício previdenciário da parte autora, referente ao (s) contrato (s) objeto (s) desta lide, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição; 2) ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá sofrer incidência de correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros na base de 1% (um por cento) desde a data do primeiro desconto, até o efetivo pagamento (arts. 398 e 406 do Código Civil, art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e Súmula 54 do STJ); 3) declarar a inexistência do contrato objeto da lide. 4) determinar que a parte ré promova, imediatamente, suspensão junto ao INSS do desconto de parcelas referentes ao contrato número 0123287332599, cuja subscrição imputada parte autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada parcela descontada. ¿. Irresignada, a acionada apresentou recurso inominado, pugnando pela reforma integral da sentença de origem. Merece manutenção da decisão do juízo de origem. Analisando o processo, verifica-se que a parte acionada não comprovou a contratação. Não cuidou, portanto, a Recorrente de se desonerar da obrigação de indenizar, pois não trouxe aos autos demonstração de inexistência do defeito do serviço e tampouco fez prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como preceitua o § 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC. (...) Na dicção da jurisprudência do STJ: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. No que pertine à redução dos danos morais, tenho que não procede. O dano moral é inerente ao ato lesivo, passível de reparação em pecúnia, dado os prejuízos sofridos pelo consumidor quanto à sua honorabilidade, não podendo ser tomado como mero aborrecimento de acontecimentos do cotidiano, impondo-se, assim, a condenação da recorrida à reparação do dano por ela causado. Efetivamente o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no decisum, atendeu aos critérios legais da razoabilidade e proporcionalidade devendo ser mantida a sentença hostilizada. Ante o quanto exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ACIONADA, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação. Salvador-BA, 11 de agosto de 2021. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001603-69.2021.8.05.0063,Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 30/08/2021)

    Ainda no mesmo sentido;

    Processo nº 0000565-44.2021.8.05.0088 Recorrente (s): BANCO BRADESCO S A Recorrido (s): ROSALINA MENDES DA SILVA FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA ACIONADA. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONTADO DE DA CONTA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. No presente caso, a matéria narrada na exordial trata de empréstimo não contratado nem comprovado, matéria que já se encontra sedimentada no entendimento que se expõe a seguir. A parte autora ajuizou ação anulatória de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de que nunca contratou o serviço. Pugna pela anulação do contrato liberação da margem consignável, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. Na contestação, a acionada não fez prova de nenhum fato impeditivo do direito do autor, tão pouco trouxe prova de constituição da relação jurídica. O Juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE (EV. 45) os pedidos formulados, para: ¿Isto posto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos declaratórios tirados no e. 45, suprindo a omissão ali apontada, ao tempo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO O FEITO, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a MEDIDA LIMINAR concedida nos autos apenas com relação aos contratos de números 325421358-4 e 344313545, tornando-a definitiva; 2. DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a parte requerente e o Banco requerido em relação aos contratos de números 325421358-4 e 344313545; 3. CONDENAR a parte demandada a restituir, de modo dobrado, os valores indevidamente descontados da conta bancária/benefício previdenciário da parte autora em relação aos contratos de números 325421358-4 e 344313545 (extratos no e.1), os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde cada desconto (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC); 4. CONDENAR o banco demandado a pagar à parte demandante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, montante que deverá sofrer a incidência de correção monetária pelo INPC desde a data de assinatura eletrônica desta decisão e juros legais de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), devendo deduzir do valor da condenação valores eventualmente creditados e devidamente comprovados na conta bancária da parte autora, em razão dos contratos impugnados e não reconhecidos, devidamente corrigidos pelo INPC desde a disponibilização, a fim de não restar configurado o enriquecimento sem causa da parte requerente ¿. Irresignada, a acionada apresentou recurso inominado, pugnando pela reforma integral da sentença de origem. Sobre a preliminar de nulidade da sentença ilíquida em sede de juizados, essa não deve prosperar, uma vez que não há qualquer óbice à apuração de valores a serem restituídos pela contadoria ou por simples cálculos, em fase de cumprimento de sentença. Merece manutenção da decisão do juízo de origem pois, em que pese a parte acionada alegue que o contrato é devido, não anexou o instrumento de contrato. Não cuidou, portanto, a Recorrente de se desonerar da obrigação de indenizar, pois não trouxe aos autos demonstração de inexistência do defeito do serviço e tampouco fez prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como preceitua o § 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC. Trata-se da chamada inversão ope legis do ônus da prova. Em se tratando de fato do serviço, cabe ao fornecedor comprovar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em espécie, a empresa demandada não trouxe aos autos se quer um documento que demonstrasse que agiu em exercício regular de direito. Registre-se que, no evento de nº 35 a parte autora reconheceu a contratação dos empréstimos números 804262586 (cópia juntada com a defesa) e 123349529051. A parte autora sustenta que não realizou a contratação dos empréstimos de nº 325421358-4, que consistia na liberação do valor de R$ 477,72 (-), cujo pagamento seria em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 13,40 (-), a começar em 03/2019, sobre seu benefício previdenciário. Diz também que não contratou o empréstimo de nº 344313545, no valor de R$ 486,77 (-), a ser pago em 71 (setenta e uma) parcelas em torno do valor de R$ 223,28 (-), este último com descontos diretos em sua conta bancária. Quanto ao dano material, aferida a abusividade da cobrança, deve o Banco Réu restituir a parte autora, em dobro, o que foi cobrado indevidamente e comprovado no seu benefício previdenciário, na esteira do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Na dicção da jurisprudência do STJ: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. No que pertine à redução dos danos morais, tenho que não proceder. O dano moral é inerente ao ato lesivo, passível de reparação em pecúnia, dado os prejuízos sofridos pelo consumidor quanto à sua honorabilidade, não podendo ser tomado como mero aborrecimento de acontecimentos do cotidiano, impondo-se, assim, a condenação da recorrida à reparação do dano por ela causado. Efetivamente o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no decisum, atendeu aos critérios legais da razoabilidade e proporcionalidade devendo ser mantida a sentença hostilizada. Ante o quanto exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ACIONADA, MANTENDO a sentença de origem na íntegra. Decisão integrativa proferida nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Custas e honorários pela parte Recorrente em 20% sobre a condenação. Salvador-BA, 10 de agosto de 2021. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000565-44.2021.8.05.0088, Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 30/08/2021).

    Dito isso, deve ser levado em consideração aos critérios legais da razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. Como supracitado, o Acionante não contratou nenhum empréstimo, bem como não autorizou nenhum desconto na folha de pagamento do INSS.

    Sendo assim, requer o reconhecimento da nulidade do contrato, bem como da dívida, SENDO ASSIM, O ACIONANTE INFORMA QUE O VALOR DESPOSITADO DE e forma injusta, CONSTA EM SUA CONTA, PENDENTE DE LEVANTAMENTO, que a Acionada pode disponibilizar meios para sua devolução.

    Vale salientar que, devido a cobrança abusiva e indevida, é cabível devolução do valor em dobro e a condenação em dano moral, bem como aplicação de multa com valor significativo caso a Ré continue violando o direito do consumidor, bem como violando os direitos básicos contratuais, como o de anuência contratual.

    III. 3 DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

    Determina o Art. 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, o que acarreta a responsabilidade de reparação do dano. Segundo o Art. 927, CC, “aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

    Assim sendo, tendo em vista que a instituição acionada agiu com negligência ao se esquivar do erro cometido, verifica-se, a sua evidente responsabilidade em reparar os prejuízos suportados pelo Requerente.

    “O enriquecimento sem causa encontra-se regulado pelos artigos 884 a 886 do Código Civil. A pessoa física ou jurídica que enriquecer sem justa causa, em razão de negócio jurídico realizado, dará ensejo ao lesado a ajuizar ação visando à restituição do valor recebido indevidamente, atualizado monetariamente. A propósito da correção monetária, transcrevo o conceito que o jurista Álvaro Villaça Azevedo dá a esse intuito: “A própria expressão denota, correção monetária é um corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, determinada espécie de moeda”.

    O legislador esteve atento para que o enriquecimento sem justa causa em negócio jurídico que tenha por objeto coisa determinada, dando ao prejudicado o direito de pleitear a sua restituição, mediante o ajuizamento da ação própria, como foi referido acima, caso a coisa dada no negócio encontre-se no mesmo estado que se encontrava quando foi entregue para a parte que o lesou, réu na ação que tenha sido intentada para que restitua o que recebeu indevidamente.

    Caso não mais subsista a coisa que foi objeto de negócio jurídico, quem a recebeu deverá restituir, não na coisa em si, já que esta não está em condições de ser restituída, mas o valor do bem, tomando-se por base a sua avaliação na época em que foi entregue para a pessoa que, com esse negócio, enriqueceu em detrimento ao empobrecimento de quem da coisa se desfez, na forma estatuída pelo Código Civil, Art. 884 e seu parágrafo único.

    Cumpre lembrar que, na forma prevista pelo art. 885, a restituição é devida não apenas no caso de enriquecimento sem causa, como foi mencionado acima, mas também se esta deixou de existir, ou seja, se na época em que o negócio jurídico foi realizado a parte enriqueceu com justa causa e depois desse ato algum fato novo ocorreu que veio a modificar a causa, passando, com isso, a configurar-se enriquecimento sem justa causa. Nesse caso, deverá ser restituída a coisa ou quantia à parte prejudicada, aplicando-se para esse caso o que preceitua o Código Civil, art. 884 e seu parágrafo único.

    Há, no entanto, a exceção prevista pelo art. 866, no que diz respeito à de restituição da quantia ou da coisa recebida, quando se verificar enriquecimento sem causa [contrariando a regra disposta no art. 884 e seu parágrafo único], ou seja, quando existir lei prevendo outros meios para que o lesado possa ressarcir-se do prejuízo sofrido. Portanto, nesse caso, não haverá a restituição da coisa ou da quantia recebida em razão do negócio jurídico, mas o ressarcimento pela forma prevista em lei; não se fala, pois, nessa hipótese, em restituição (art. 866).

    A parte lesada que pretenda obter a restituição dos valores ou da coisa determinada por quem o lesou, poderá ver atendido o seu pleito se o fizer no prazo de três anos, tempo limite para que esse pedido seja feito, já que após esse lapso de tempo o direito a ação estará prescrito, consoante estatui o art. 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil. Ajuizada a ação em tempo hábil, com a produção de provas inerentes ao feito, o êxito da ação, com base nesses preceitos legais, é praticamente certo, uma vez que a ninguém é permitido enriquecer-se ilicitamente.

    IIi. 3 DA OFENSA AOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS REGULAMENTADORES DO EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL (IN/INSS/DC Nº 121 - DE 1º DE JULHO DE 2005 E IN/INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008

    Como se não bastasse, verifica-se o desrespeito às normas específicas pertinentes ao contrato de empréstimo consignado, nos moldes do caso apresentado.

    O contrato de empréstimo consignado é, hoje, um dos instrumentos de concessão de crédito mais utilizado por indivíduos que percebem benefício previdenciário, seja pelo seu fácil acesso e quitação, seja pelo número de instituições financeiras credenciadas para o oferecimento deste serviço.

    Os idosos e rurícolas são os principais contratantes dentre os diversos indivíduos que utilizam este serviço, em especial pela própria característica do serviço social de previdência, que visa especialmente à inclusão e garantia destas classes na sociedade.

    A importância destas classes é acompanhada pela necessidade de maior atenção e fiscalização do poder público no exercício da atividade financeira por parte das instituições habilitadas para tanto.

    Mesmo frente a este fator, o número de fraudes e crimes cometidos no uso do contrato de empréstimo consignado é enorme, sendo um dos principais problemas encontrados entre a classe idosa e os rurícolas. O beneficiário se tornou um alvo de indivíduos que buscam o enriquecimento ilícito através de contrato criminoso e inexistente em nome da vítima.

    A situação das fraudes e crimes contra idosos e rurícolas mostrou-se tão preocupante que, em 16 de maio de 2008 – Publicado no DOU em 19 de maio de 2008, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, que;

    Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social”.

    Referida Instrução Normativa não permite mais que os contratos sejam firmados fora das agências bancárias e que as contas favorecidas não sejam aquelas de titularidade do contratante, o que diminuiu, com certeza, o número de “golpes” até então facilitados. Esta atitude do Poder Público mostra seriedade do problema enfrentado.

    Como foi narrado anteriormente, a parte promovente jamais contatou ré com a finalidade de firmar contrato de empréstimo consignado, ou mesmo assinou qualquer documento apresentado por funcionário da instituição, especialmente na sede ou filial da empresa ré. E assim se afirmar – ingressar na instituição – pelo fato de que é exigência legal para a validade do contrato em discussão, conforme preceitua o Art. 4º, I da IN/INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008:

    Art. 4º A contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que:

    I - a operação financeira tenha sido realizada na própria instituição financeira ou por meio do correspondente bancário a ela vinculada, na forma da Resolução Conselho Monetário Nacional nº 3.110, de 31 de julho de 2003, sendo a primeira responsável pelos atos praticados em seu nome; e

    A manifestação expressa (Art. 3º, III da IN/INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008) do beneficiário é requisito essencial para a validade da consignação, onde sua inobservância produz a nulidade do contrato em questão.

    Havendo a referida ofensa, acompanhada de fraude, demonstra-se a inexistência da relação contratual, uma vez que decorre de situação criminosa. Além disso, o acordo deve ser instruído “mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio”.

    Ressalta-se ainda a impossibilidade de autorização por telefone, onde a gravação de voz funcione como prova do ato, conforme estabelece o Art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005.

    De todos os lados há inobservância das regras relativas à consignação, regulamentada pelas duas instruções normativas citadas. Muito mais que inobservância o polo ativo foi vítima de possível fraude, podendo, inclusive, ser caracterizada a existência de crime de estelionato (Art. 171 do CP), não sendo o objeto de análise desta demanda.

    Portanto, resta inexistente o débito alegado pela empresa ré, já que proveniente de fraude, onde a parte requerente sequer autorizou a consignação nas parcelas de seu benefício, muito menos assinou qualquer contrato de empréstimo com a empresa ré.

    iv. do dano moral

    No caso exposto, por se tratar de uma relação de consumo, a reparação se dará independentemente do agente ter agido com culpa, uma vez que nosso ordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade objetiva (Art. 12 do CDC).

    Ainda nesse sentido, tem a Constituição Federal de 1.988, no artigo , incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:

    V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”;

    (…)

    X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

    O Código Civil também prevê a proteção ao patrimônio moral, conforme é possível observar a partir da leitura dos artigos 186, 187 e 927, onde estabelece que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já o art. 186 do referido diploma legal refere que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    A reparação civil consiste numa tentativa de amenizar o sofrimento e a dor com a retribuição pecuniária e, principalmente, está imbuída de caráter punitivo, no tocante ao agente causador do dano que deverá assim, começar a cumprir suas obrigações contratuais, evitando-se inúmeras reincidências futuras, que prejudicarão mais e mais consumidores em casos semelhantes.

    Cumpre frisar a existência do ato ilícito e o nexo causal com dano moral impingido a Autora, frente toda problemática ocasionada pela Ré, amplamente demonstrada na presente demanda, visto que, sem qualquer comunicação a Ré reteve, sem qualquer aviso ou explicação, valores pertencentes a Autora.

    Vale ressaltar, que o dano moral sofrido pela Autora, é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos, não sendo sequer necessária a apresentação de provas que configurem o dano, pois o próprio fato já configura o dano. Assim tem proclamado o Supremo Tribunal Federal:

    A indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo", por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida". As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato,"não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus íntimos sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3ª Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368). (grifo nosso)

    No que concerne a alegada fraude:

    COBRANÇA - Contrato de uso de aparelho para processamento de operações eletrônicas de débito e crédito - Ausência de repasse de valor referente à operação autorizada pelo sistema eletrônico da CIELO S/A – Alegação de fraude - Fato que não pode ser imputado autora – Ônus da apuração e impedimento de ações fraudulentas que deve recair sobre a administradora do sistema, como decorrência do risco de sua atividade -Obrigação bem demonstrada - Resistência infundada - Inteligência do art. 333, inc. II, do CPC - Apelação da operadora não provida - Provimento ao adesivo”(Apelação n. 0220322-68.2011.8.26.0100,Rel. Sebastião Junqueira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 1.07.2014). (grifo nosso)

    Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.

    Nobre Julgador, não estamos diante de meros aborrecimentos, mas sim de ato cometido que constitui-se inclusive como crime nos ditames de nossa legislação penal.

    Não podemos considerar a ocorrência de tão grande fraude como um mero aborrecimento, ou ato normal do cotidiano, devendo este ato ser repudiado e coibido!!!

    Para tanto, a Ré deve ser punida exemplarmente, e recomendado investimentos em seu sistema de segurança.

    Sendo assim, considerando o ato ilícito praticado contra o Demandante (EMPRESTIMO NÃO CONTRATADO, DESCONTO DE PARCELAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS SEM AUTORIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO POR PARTE DA DEMANDADA DE FORMA EXTRAJUDICIAL), e de acordo com o potencial econômico do ofensor, com data vênia, o a indenização fixada deve conter um caráter punitivo-compensatório e educativo, de modo a inibir que a empresa ré venha cometer novos atos lesivos aos consumidores, sendo no valor de R$20.000,00.

    V. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

    Notória a necessidade de concessão de tutela provisória de urgência, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que é demonstrada a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de demora (CPC/15, art. 300).

    De tão patente, a demonstração do preenchimento dos requisitos não comporta maiores esforços. O preenchimento do primeiro pressuposto, a probabilidade do direito do autor, já foi excessivamente demonstrado no decorrer de toda esta petição, ademais todo o alegado pode ser comprovado de plano, pela via documental, sem necessidade de qualquer dilação probatória.

    Tal pressuposto se encontra evidenciado por toda a documentação em anexo, demonstrando a data em que ocorreu o primeiro desconto no benefício da parte autora.

    Observa-se ainda, no presente caso, agressão frontal a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, o que, por si só, já justifica o reconhecimento da verossimilhança. Além disso, o direito da requerente encontra respaldo na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça.

    Já no tocante ao segundo requisito, perigo de demora, esse se mostra também atendido, uma vez que, havendo mais cobranças e mais descontos em decorrência do “de um contrato e uma dívida que não existe” junto à empresa Ré, o polo Requerente terá sua renda mensal excessivamente diminuída, sendo necessária a vedação de possíveis descontos, bem como a retirada-inclusão do nome da autora do SPC/SERASA.

    Por fim, é importante ressaltar que não há a irreversibilidade da medida, uma vez que, sendo improcedente o processo, hipótese muito remota, a ré poderá efetuar os descontos posteriormente.

    Desse modo, na tentativa de salvaguardar sua condição digna, somente a concessão de um provimento antecipado que vise a impedir a efetivação de descontos em seu benefício pelo Réu poderá evitar maiores percalços tanto para ele como para toda a sua família.

    Deferidas providências para a obtenção do resultado prático supra, na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, requer-se seja fixado o valor de multa penal por desconto indevido, contrariando a cumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    VI. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITODANO MATERIAL

    O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

    Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

    Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

    Logo, por ter pagado de forma indevida as parcelas do empréstimo, a autor dever ser ressarcida em dobro dos valores cobrados até o momento, da decisão;

    VII. DA REPERCUSSÃO DE SITUAÇÕES SIMILARES

    É notório que se você nunca sofreu uma fraude com o consignado, você conhece alguém que quem já foi.

    Dito isso, é muito comum notar-se que o fluxo de ações inseridas no sistema judicial sobre fraudes no consignado, descontado direto na folha de pagamento aumentou de uma forma desacerbada.

    Dito isso, é cristalino concluir que medidas mais rígidas devem ser tomadas, com o intuito de impedir que as instituições continuem agindo com tamanha má-fé. Dito isso, foi trazido algumas matérias, importantes, que trazem informações necessárias acerca da fraude em nível nacional, vejamos;

    (...) Uma prática abusiva dos bancos e financeiras está se tornando cada vez mais comum no Brasil: a concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas sem o prévio requerimento do consumidor.(...)

    MIGALHAS - https://www.migalhas.com.br/depeso/336711/crescem-fraudes-em-emprestimos-consignados

    (...) “A Procuradoria-Geral do Estado, como integrante do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Cedecon/Procon-RS), participou, na semana passada, de reunião cujo tema central foi possíveis fraudes no empréstimo consignado a idosos e avalia, juntamente aos demais órgãos envolvidos, as medidas cabíveis para a solução do problema”, diz a PGE, em nota.

    GZH GRUPO DE INVESTIGAÇÃO - https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2021/08/órgãos-de-proteçâo-ao-consumidor-se-unem-para-coibir-fraude-do-emprestimo-consignado-cks6ems4c006k0193uwb5fshc.html

    (...) Com o aumento da margem para créditos consignados desde outubro do ano passado, também cresceu o número de fraudes, especialmente com aposentados e pensionistas. Em alguns casos, os consumidores podem receber empréstimos sem ter solicitado, ou então passam a ter descontos na sua aposentadoria sem nem ver a cor do dinheiro.

    CÂMARA DOS DEPUTADOS - https://www.câmara.leg.br/noticias/759145-comissao-vai-pedir-punicao-de-bancos-acusados-de-fraude-em-credito-consignado/

    (...) de acordo com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), houve aumento de 60% nas fraudes financeiras, sobretudo contra idosos, durante o período de isolamento da Covid-19, momento em que houve um crescimento exponencial de transações virtuais. Entre as fraudes, o golpe do empréstimo consignado vem crescendo a cada dia e o principal alvo da prática tem sido os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

    GOV.BR - https://www.gov.br/pt-br/noticias/justicaeseguranca/2021/11/numero-de-golpes-de-falsos-emprestimos-consignados-cresce-nos-ultimos-meses

    (...) Segundo relatos, a Ômega atende cerca de 100 clientes e, até o momento, 23 já relatam não terem recebido o pagamento deste mês. O prejuízo para alguns, caso a fraude se confirme, chega a R$ 200 mil. A investigação é feita pela Coordenação de Repressão aos Crimes Contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes (Corf), da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que recebeu as primeiras denúncias na sexta-feira (7/5).

    CORREIO BRAZILIANSE - https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/05/4923155-policia-investiga-suposto-golpe-em-emprestimos-consignados-de-empresa-brasiliense.html

    (...) Trata-se de um golpe que já vem inclusive sendo alvo de inquérito e investigação pela Polícia Civil, que está identificando os envolvidos, para definir a responsabilização pelos crimes. Somente neste ano, 235 ocorrências de empréstimos consignados indevidos foram identificadas pela Polícia Civil junto às instituições bancárias, apenas na região metropolitana de Belém.

    SITE GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ - https://www.portaldoservidor.pa.gov.br/pol%C3%ADcia-civil-alerta-sobre-empr%C3%A9stimos-consignados-fraudulentos

    (...) O consignado para aposentados e pensionistas do INSS, que possibilita o acesso de mais de 30,7 milhões de segurados a crédito com juros mais baixos, tem se tornado uma fonte de dor de cabeça para milhares de consumidores. As reclamações vão desde empréstimos não autorizados, cobrança por produtos que não foram contratados, descontos indevidos na folha de pagamento, entre outros. As queixas cresceram ainda mais, dizem especialistas, após à medida que possibilitou o aumento para 40% da margem de endividamento.

    SITE EXTRA - https://extra.globo.com/economia/reclamacoes-sobre-consignado-do-inss-mais-que-dobram-apos-aumento-da-margem-veja-que-fazer-se-for-vitima-de-fraude-24983585.html

    Diante disso, é notado que esse problema está se espalhando de uma forma muito abrupta no nosso país, e tal atitude não pode ser considerada normal, haja em vista que se trata de uma classe vulnerável que merece e espera proteção do estado.

    VIII - DOS PEDIDOS

    Por tudo quanto exposto, reitera e REQUER:

    A. O deferimento do pedido de gratuidade judiciária;

    B. ORDENAR o trâmite prioritário desta demanda, vez que a parte promovente é pessoa idosa;

    C. CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, do benefício da parte demandante, junto ao INSS, e se abstenha-retirar de negativar o nome da autora até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato), e que a ré se abstenha de inserir o nome do Acionante em novos contratos sem a sua anuência;

    D. Deferido o pedido anterior, EXPEDIR a competente Ordem Judicial assinalando-se prazo para seu implemento, com a fixação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada desconto indevidamente realizado, bem como sua inserção em novos contratos unilaterais;

    E. No mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A NULIDADE DA DÍVIDA, fundado em contrato de empréstimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como CONDENAR O RÉU ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora em dobro, nos moldes do art. 42, p.ú, do CDC, a ser corrigido monetariamente e aplicado juros de mora, que designe uma conta de forma administrativa para a devolução do montante depositado de forma injusta;

    F. A condenação da DEMANDADA ao pagamento do importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais;

    G. A inversão do ônus da prova, na forma do art. , VIII do CDC, ficando ao encargo do Requerido a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;

    H. Provar o alegado pela produção de todos os gêneros de prova admitidos em direito, especialmente documental;

    I. Por fim, requer que todas as intimações e demais notificações do feito ocorram em nome da Bela. CARNEIRO (OAB BA XXXX), sob pena de nulidade;

    Dá-se à causa o valor, R$ XXXXX.

    Nestes termos, pede e espera o deferimento.

    Salvador, 21 de novembro de 2021

    XXXXXXXXXXX

    OAB BA XXXXXX

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